Termos de Uso e
Políticas de Privacidade
do Aplicativo Vexpress

1. Identificação

Este Termo regula a utilização do aplicativo Vexpress, de propriedade da empresa Vexpress Armários Inteligentes, CNPJ: 48.713.215/0001-86, com sede no Brasil. Para quaisquer dúvidas, entre em contato pelo e-mail: politicas@vexpressarmarios.com.br.

2. Descrição do Aplicativo

O Vexpress é uma solução digital voltada à gestão de condomínios e empresas, oferecendo funcionalidades como armários inteligentes para recebimento de encomendas, controle de acesso por reconhecimento facial e demais recursos voltados à administração eficiente e segura dos ambientes.

3. Funcionalidades Oferecidas

  • Envio de notificações administrativas e comunicados;
  • Visualização de vídeos de entregas e retiradas;
  • Abertura remota das portas dos armários inteligentes;
  • Reconhecimento facial para acesso seguro às dependências;
  • Liberação de terceiros por meio de autorização facial, feita pelo próprio morador.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o aplicativo, o usuário deve fornecer nome completo, CPF, e-mail, número de celular, data de nascimento, gênero, endereço e unidade. O fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas é de responsabilidade do usuário. Dados falsos ou incompletos poderão levar à suspensão ou exclusão da conta.

5. Hierarquia de Acesso e Visualização de Dados

O sistema opera com níveis hierárquicos de acesso:

  • Usuários (moradores): acesso exclusivo aos seus próprios dados, histórico de atividades e gravações de vídeo;
  • Síndicos, administradores ou representantes designados: acesso ampliado, incluindo visualização de vídeos de todas as unidades, conforme permissões definidas pelo condomínio.

A liberação de acesso a terceiros através de reconhecimento facial é de responsabilidade exclusiva do usuário que realizou a autorização. A Vexpress não se responsabiliza por acessos indevidos oriundos dessa liberação.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A coleta e o tratamento de dados pessoais seguem as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), da legislação europeia GDPR e das diretrizes da App Store e Google Play.

6.1. Dados Coletados:

Dados de identificação: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento, gênero e localização;

Dados de uso do aplicativo: registros de acessos, interações, número de entregas recebidas por unidade;

Dados biométricos: imagem facial capturada e armazenada para liberação de acessos.

6.2. Finalidades da Coleta:

  • Prestação e aprimoramento dos serviços oferecidos;
  • Controle e segurança de acessos por meio de biometria facial;
  • Geração de métricas e análises estatísticas sobre uso do app e entregas nas unidades;
  • Envio de notificações relevantes ao usuário.

6.3. Consentimento e Uso de Biometria:

O uso do aplicativo implica consentimento expresso e informado quanto à coleta e ao tratamento dos dados, incluindo a utilização da biometria facial. Tal funcionalidade é essencial para os recursos de segurança propostos pela plataforma.

6.4. Compartilhamento de Dados:

Os dados poderão ser compartilhados com administradoras, síndicos ou representantes do condomínio com permissões definidas pelo próprio condomínio. Não há repasse de dados a terceiros para fins comerciais.

6.5. Armazenamento e Retenção:

Os dados são armazenados em servidores com altos padrões de segurança. Após o encerramento do contrato com o condomínio ou o usuário, os dados serão mantidos por até 6 (seis) meses, sendo posteriormente eliminados, salvo se houver obrigação legal de retenção por período superior.

6.6. Direitos dos Titulares:

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, exclusão, limitação do tratamento ou portabilidade de seus dados por meio de solicitação direta à equipe de suporte da Vexpress.

6.7. Medidas de Segurança:

Adotamos protocolos técnicos, criptografia e controles de acesso rigorosos para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações pessoais dos usuários.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, marca, funcionalidades e layout do aplicativo Vexpress é protegido por direitos de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado, reprodução, modificação ou engenharia reversa é expressamente proibido e sujeita a sanções civis e criminais.

8. Uso de Dados para Fins Publicitários

As partes garantem a adesão contínua à legislação de proteção de dados. Na prática, a privacidade será um pilar em todos os novos projetos (Privacy by Design), e as configurações padrão sempre oferecerão o máximo de proteção ao usuário (Privacy by Default).

Os titulares dos dados serão notificados de forma clara sobre qualquer atualização relevante na forma como seus dados são tratados. A empresa deverá obter uma nova autorização expressa sempre que desejar usar os dados para uma finalidade diferente daquela informada e consentida originalmente.

8.1 Dados Pessoais

A utilização de dados pessoais para esta finalidade está condicionada ao consentimento prévio, expresso e inequívoco do titular, que poderá revogá-lo a qualquer momento. Fica assegurado o exercício de todos os direitos previstos na LGPD. O compartilhamento com terceiros somente ocorrerá com consentimento específico e sob a exigência de que mantenham os mesmos padrões de segurança e conformidade.

8.2 Dados Anonimizados

Prioriza-se o uso de dados cuja anonimização seja irreversível, visando mitigar riscos à privacidade. Tais dados poderão ser utilizados para análise de tendências, segmentação de audiência e otimização de campanhas de forma agregada.

9. Gravações de Vídeo e Responsabilidades

O aplicativo registra imagens e vídeos das entregas e retiradas de encomendas, bem como do acesso por reconhecimento facial.

  • Os usuários com hierarquia de "morador" poderão visualizar somente seus próprios vídeos;
  • Síndicos ou responsáveis designados poderão ter acesso geral aos registros, de acordo com as configurações definidas pelo condomínio;
  • É terminantemente proibido o compartilhamento ou divulgação indevidos dos vídeos acessados pelo app, sob pena de responsabilização legal;
  • A responsabilidade por qualquer uso indevido do conteúdo visualizado recai exclusivamente sobre o usuário que o acessou.

10. Condutas Proibidas

  • Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
  • Utilizar a função de reconhecimento facial de maneira indevida;
  • Compartilhar conteúdos capturados no aplicativo sem permissão;
  • Praticar qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

11. Rescisão e Cancelamento

O descumprimento dos termos poderá acarretar a suspensão ou exclusão imediata da conta do usuário. O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. A exclusão dos dados seguirá os critérios definidos no item 6.5.

12. Atualizações dos Termos

A Vexpress poderá atualizar estes Termos periodicamente. Caso as mudanças sejam relevantes, o usuário será notificado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por e-mail ou via notificação no próprio aplicativo.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, salvo disposição legal em contrário.